PGR é favorável a derrubada de lei que proíbe pesca artesanal em MT

A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou um parecer para concessão de liminar para tornar inconstitucional o Projeto de Lei 12.197/2023, que ficou conhecido como "Transporte Zero", que impede a pesca, comercialização e transporte de pescados em todo o estado, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) neste ano.

Caso não for derrubada pela Justiça, a decisão entra em vigor em janeiro de 2024.

No documento assinado pela procuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos, a lei apresentada pelo governo Mauro Mendes (UB), teria violado o princípio da dignidade humana, a liberdade do exercício da profissão de pescador, bem como o exercício dos direitos culturais, ao estabelecer restrições arbitrárias e desproporcionais em prejuízo dos pescadores, “comprometendo, inclusive, a própria proteção do meio ambiente, transgredindo o necessário equilíbrio entre desenvolvimento econômico, existência digna e proteção ambiental”.

Para a PGR, a lei de proteção ambiental e da fauna deve seguir o entendimento de desenvolvimento sustentável, mantendo o crescimento econômico, à proteção ao meio ambiente e à participação igualitária da população nos recursos naturais e nos resultados da sua exploração.

“A norma impugnada apresenta restrição exacerbada, desarrazoada e desproporcional ao proibir, de maneira arbitrária, o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca em rios do Estado de Mato Grosso, pelo largo período de 5 anos”, afirmou a procuradora.

Elizeta Paiva aponta ainda os argumentos apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU), de que a proibição da atividade pesqueira artesanal no estado trará reflexos nos benefícios previdenciários dos pescadores, como aposentadoria por idade e auxílio-doença, conforme a legislação federal.

“Em face do exposto, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo deferimento parcial pretensão cautelar para que seja suspensa a eficácia do art. 19-A da Lei 9.096/2009, do Estado de Mato Grosso, na redação conferida pela Lei estadual 12.197/2023. Ao final, manifesta-se pela procedência parcial do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal”, concluiu.

A ação direta de inconstitucionalidade está sob relatoria do ministro André Mendonça e foi apresentada pelo MDB nacional. O PSD também ingressou com uma ação sobre o tema e deverá ser julgado conjuntamente pelo ministro.

Transporte Zero

A lei 12.197/2023, sancionada pelo governador Mauro Mendes, proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de 5 (cinco) anos, a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano.

Durante 3 anos, o Estado pagará um auxílio de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor. O auxílio não será pago nos meses de piracema, considerando que os beneficiários já são atendidos pela Lei Federal n. 10.779/2003.

Alem disso, o benefício não será extensível aos trabalhadores de apoio à pesca artesanal, nem aos familiares do pescador que não satisfaçam, individualmente, os requisitos e as condições estabelecidos na lei. O Estado ainda deverá regulamentar o auxílio em até 60 dias. Sobre o prazo de 3 anos, a norma estabelece que poderá ser prorrogado.